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Comissão aprova proposta que obriga o órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicita – Notícias

Comissão aprova proposta que obriga o órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicita – Notícias

18/11/2024 – 07:44 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O deputado Marcelo Queiroz recomendou aprovar o texto A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/22, do Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulário impresso em papel como alternativa […]