Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça – Notícias
01/06/2025 – 18:02 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicado pela Justiça a ceder o crédito de terceiro, se isso não for contrário à natureza da obrigação, à lei ou a contrato com o devedor. A proposta está em análise na Câmara […]