Os deputados analisam projeto que impedem Penhora de Bens Indistensáveis à Pessoa Com Defici ncia; Acompanhe – Notécias
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Projeto prevê prazo para juiz determinar cancelamento de penhora on-line – Notícias
24/10/2024 – 11h11 Mário Agra/Câmara dos Deputados Abramo: projeto pretende garantir que as decisões judiciais sejam tomadas de forma rápida O Projeto de Lei 2.202/24 dá prazo de 24 horas para o juiz, após aceitar os argumentos do devedor, determinar o cancelamento da penhora de valores depositados no banco (mais conhecido como penhora on-line). O […]