Projeto impede a Pênora de Imóvel Familiar Construído por Programa Social – Notécias
21/02/2025 – 13:55 Mário Agra/Câmara Dos Deputados Valmir Assunção, Autor do Projeto O Projeto de Lei 4125/24 Torna Impenhorável O Imóvel Oriundo de Programas As Sociais e Subsidiados Pelo Orçamento da União Ou Fundos Sociais Habitacionais. O texto está em análise na câmara dos deputados. A Medida ABARCA OS IMÓVISES FINALIDOS PELO Programa Mabe Casa, […]