Projeto Cria Pena Específica para Estelionato Predenciário – Notécias
31/01/2025 – 10:58 Vinicius Loures/Câmara Dos Deputados Jonas Donizette, Autor do Projeto de Lei O Projeto de Lei 3322/24 Estabelece Pena Específica para os crimes de Fraude com Intuito de facilitar um concessão Indevida de Benefícios predenciados, em favor do próprio intencionista ou entre os terceiros. O texto, em análise na câmara dos deputados, altera […]