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Projeto tira alimentação escolar dos limites previstos no arcabouço fiscal – Notícias

Projeto tira alimentação escolar dos limites previstos no arcabouço fiscal – Notícias

28/02/2025 – 14:47   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Luciene Cavalcante: alimentação escolar é fundamental para o desenvolvimento do país O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/25 exclui o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite para gastos do governo federal previsto no arcabouço fiscal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, […]