Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cadastro de foragidos do sistema prisional – Notícias

11/12/2025 – 11:12 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, que cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional. Como tramita em caráter […]