O projeto só permite que a associação proponha ação coletiva se assunto tiver conexão com sua área de atuação – Notícias
16/10/2024 – 09:20 Elio Rizzo/Câmara dos Deputados Jonas Donizette: hoje essa exigência está ampliada por seleção O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil pública se demonstram a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. […]