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Projeto aumenta pena para aborto provócrado sem o consentimento da gestante – não

Projeto aumenta pena para aborto provócrado sem o consentimento da gestante – não

07/02/2025 – 14:04 Vinicius Loures/Câmara Dos Deputados José Medeiros, Ó Autor da Proporta O Projeto de Lei 2832/24 AUMUTA AS PENAS DOS CRIMES DE ABORTO PROVOCA SEM O Consentimento da Gestante e Estupro Quando Resultar em Gravidez e Aborto. Em Análise na Câmara dos deputados, o texto altera o Penal de Cósdigo. Hoje o Código […]