Bancos questionam competência do STF do INSS para definir teto de juros no consignado

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições de médio porte, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a autoridade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na definição de limites de juros para crédito consignado. De acordo com […]