Projeto muda regra sobre perda de veículo de locadora flagrado com contrabando – Notícias
11/04/2024 – 12h19 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto, o autor da proposta O Projeto de Lei 1987/24 determina que o veículo de locadora apreendido pela fiscalização aduaneira só poderá ser objeto de perda se ficar comprovada a participação da empresa no crime. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a […]
Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça – Notícias
25/10/2024 – 11h42 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Jonas Donizette inclui a lei submetida pelo STJ O Projeto de Lei 2.485/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que seja colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, […]
Projeto muda regra de visita aos filhos acusados de violência doméstica – Notícias
10/11/2024 – 13h07 Mário Agra/Câmara dos Deputados Lêda Borges, autora da proposta O Projeto de Lei 2.808/24 torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de violência doméstica e familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da […]
Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes – Notícias
10/03/2024 – 16h13 Depositphotos Medida provisória de adia dedução das perdas relativas a 2024 UM Medida Provisória 1261/24publicado na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22. A MP adia, de abril de 2025 […]