Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permite rescisão unilateral de contrato de seguro – Notícias

Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permite rescisão unilateral de contrato de seguro – Notícias

22/01/2025 – 12h33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Allan Garcês, relator da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação […]