Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade – Notícias
21/10/2024 – 20h09 Mário Agra/Câmara dos Deputados A deputada Any Ortiz é a autora da proposta O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante o estado de calamidade pública ficarão proibidas de participar de licitação ou contrato com qualquer órgão público por 4 a 8 anos. A proposta […]