Projeto define como imprescritível a reparação civil por crime sexual contra criança ou adolescente – Notícias
17/03/2025 – 13:53 Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegada Adriana Accorsi é a autora da proposta O Projeto de Lei 4269/24 estabelece que não há prazo limite para pedir na Justiça a reparação por dano decorrente de crime sexual praticado contra criança ou adolescente. O texto altera o Código Civil e está sendo analisado pela Câmara […]
Secretaria das Mulheres faz campanha ‘Não é Não’ contra importunação sexual e violência doméstica
Equipes da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM) realizaram, neste sábado (11), uma ação da campanha ‘Não é Não contra a Importunação Sexual e Violência Doméstica’ durante o Festival Forró Verão, evento da Prefeitura de João Pessoa por meio da sua Fundação Cultural (Funjope). De acordo com a secretária de Políticas Públicas […]
Sancionada lei que suporta penas para empresa que facilita turismo sexual – Notícias
27/12/2024 – 13h58 Tânia Rêgo/Agência Brasil Também é infração promover locais no Brasil como destinos de turismo sexual O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei 15.073/24. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), modifica a Política Nacional de Turismo para prever punições severas para os […]
Câmara aprova medidas para proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento – Notícias
12/05/2024 – 21h36 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou quinta-feira (5) este projeto de lei que especifica medidas permitidas para proteger a integridade física e psicológica da vítima de crimes contra a dignidade sexual durante audiência de instrução e julgamento. O texto será enviado ao Senado. De […]
Lei sancionada contra abuso sexual de crianças e jovens atletas – Notícias
22/11/2024 – 14h24 Depositphotos Lei torna capacitação contínua de profissionais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou uma lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição desta sexta-feira (22) do Diário Oficial da União […]
PL de autoria da deputada Danielle do Vale deve combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticado contra mulheres em academias e centros de treinamento
A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta terça-feira (15), um importante Projeto de Lei (nº 802/2023) de autoria da deputada Danielle do Vale, que visa a capacitação de funcionários de academias, centros de treinamento funcional, Crossfit e estabelecimentos similares. O objetivo é ajudar esses profissionais a identificar e combater o assédio sexual e a cultura […]
Ministra Anielle Franco afirma à PF que importunação sexual por parte de Silvio Almeida começou em 2022
Foto: Evaristo Sá/AFP Nesta quarta-feira (2/10), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, prestou depoimento à Polícia Federal em Brasília, confirmando ter sido vítima de assédio sexual pelo ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. A ministra relatou que os episódios de importunação ocorreram ainda em 2022, durante o período de transição entre os governos Jair […]
Proposta institui medidas para acolher vítimas de estupro, assédio e exploração sexual – Notícias
30/09/2024 – 14h53 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Arraes, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 1065/24 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual. O projeto lista como medidas possíveis para garantir a integridade física e psicológica das vítimas desses […]