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Projeto AprovA acorde do Brasil com Paises Baixos Sobre Informaça Sigilosas – Notécias

Projeto AprovA acorde do Brasil com Paises Baixos Sobre Informaça Sigilosas – Notécias

19/02/2025 – 15:23 O Projeto de Decreto Legislativo 390/24 APROVA O ACORDO ASSINADO, EM OUURUBRO DE 2023, ENTRE BRASIL E OS PAISES BAIXOS PARA COMPARTILHAMENTO DE ENFERMAÇAS SIGILOSAS. O Documpo Definir parâmetros para preservar o Sigilo na transmissão de documentios e para o compartilhamento de informação sigilosas Entre OS Paises. Pela Constituição, Instrumentos Internacionais Deste […]