Projeto prevê direito de usuário de telefonia pré-paga manter linha após término de créditos – Notícias
24/03/2025 – 11:47 Claudio Reis/Câmara dos Deputados Beto Richa: “Prazo exíguo penaliza as pessoas mais pobres” O Projeto de Lei 4827/24 estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia em modalidade pré-paga de manter a linha telefônica por prazo de pelo menos um ano após o término dos créditos ou de seu prazo […]