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Projeto autoriza porte de arma para fiscais do Procon em todo o país – Notícias

Projeto autoriza porte de arma para fiscais do Procon em todo o país – Notícias

30/03/2026 – 18:30   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Caveira, autor da proposta O Projeto de Lei 6243/25 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores efetivos dos órgãos de proteção e defesa do consumidor (Procon). Atualmente, a legislação não reconhece os fiscais do […]