TRF-3 reforça a exigência de registro em mais de um Conselho profissional – Notícia Extra
A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reafirmou a exigência de registro em mais de um conselho profissional, conforme estabelecido pela Lei 6.839, de 1980. A legislação é categórica ao determinar que o registro deve ser feito apenas no conselho relativo à atividade básica da empresa. Essa decisão […]