CCJ: PEC que proíbe o aborto legal pode ser votada nesta terça na Câmara – Notícia Extra
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A interrupção da gravidez é permitida no país em casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, […]
Proposta que define regras sobre emendas parlamentares poderá ser votada na próxima semana – Notícias
23/10/2024 – 19h19 Antônio Augusto/STF Presidentes da Câmara, do Senado e do STF chegaram a um acordo sobre a proposta Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, estabeleceram acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as […]