No final desta quarta-feira (02), o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) determinou a devolução dos documentos da campanha eleitoral que foram apreendidos na casa do prefeito Cícero Lucena (Progressistas). A apreensão ocorreu durante a execução de um mandato de busca e apreensão contra a primeira-dama da capital, Lauremília Lucena, na terceira etapa da operação Território Livre, conduzida pela Polícia Federal. Contudo, os telefones pertencentes a Lauremília permanecerão com o pesquisador da PF.
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho, relator do caso, determinou que o delegado da Polícia Federal realizasse a devolução dos documentos apreendidos. A sua decisão foi acompanhada por unanimidade pelos membros da Corte.
O advogado Walter Agra, responsável pela defesa de Cícero, afirmou que a operação foi ilegal, pois não se limitou a cumprir mandatos apenas contra Lauremília.
“A decisão foi genérica. Foram arrecadados bens em seis envelopes. Todos os bens apreendidos foram encontrados no quarto de Cícero e Lauremília. Dá para separar o que é ou que é do outro?”, defendeu.
O advogado sustentou, ainda, que a Polícia Federal também exigiu autorização ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprir busca e apreensão contra Cícero, mas o pedido foi negado.
O procurador-regional Eleitoral substituto, Djalma Gusmão Feitosa, afirmou que a questão de foto não se estende a imóveis ou a terceiros que tenham ligação direta com os detentores. Mesmo assim, apresentou parecer para manter a compreensão apenas dos telefones de Lauremília.
“Não há prerrogativa de foto para imóvel. A garantia é ao cargo. Não é cabível a extensão a terceiros, sobretudo a imóveis e aqui falamos de um imóvel particular. A busca e apreensão foi dirigida a uma pessoa que não tem foro”, defendeu.
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