A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nesta terça-feira (17), 17 processos ligados à Operação Lava Jato. Entre eles, três ações envolvendo o ex-ministro José Dirceu, que teve as condenações reconhecidas como prescritas. Com isso, Dirceu recupera seus direitos políticos, já que os efeitos das condenações criminais foram anulados.
Um dos casos tratava de irregularidades em contratos para obras em refinarias e uma unidade de tratamento de gás, enquanto outro envolvia lavagem de dinheiro em negócios entre a Petrobras e a empresa Engevix. A relatora, ministra Daniela Teixeira, fundamentou a prorrogação da punibilidade na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anulado os atos do ex-juiz Sérgio Moro por suspeita e violação ao devido processo legal, conforme o entendimento previsto na Petição 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Com a decisão do STJ, Dirceu encerra todos os processos relacionados à Lava Jato e tem seus direitos políticos plenamente restaurados. A anulação das penas afetadas a linha do STF, que apresentou irregularidades processuais, como a condução parcial do ex-juiz.
Além de José Dirceu, outros nomes ligados à operação tiveram decisões detalhadas. Fernando Moura, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, Gerson de Mello Almada e Júlio César dos Santos tiveram os processos remetidos à Justiça Eleitoral, após a 5ª Turma do STJ declararem a incompetência da Justiça Federal para julgar crimes eleitorais e conexos.
