O Diário Oficial Municipal da Prefeitura de João Pessoa divulgado nesta terça-feira (7) traz decreto, assinado pelo prefeito Cícero Lucena, com o ato de exoneração de todos os secretários e executivos, e os dirigentes da administração indireta do Poder Executivo Municipal. O ato também abrange todos os demais ocupantes de cargos em comissão e funções de livre nomeação.

São abordados os servidores que são gestantes ou em gozo de licença-maternidade, e servidores em gozo de ajuda-doença ou licença para tratar da própria saúde.

O decreto configura um ato protocolar, como medida em preparação da nova nomeação da equipe do segundo governo iniciada em 1º de janeiro. Todos os servidores exonerados através do ato, em conformidade com a legislação, deverão permanecer respondendo por suas cargas até a dispensa, com o pelotão do substituto ou determinação da própria permanência.

De acordo com o decreto, o processo de transição poderá ser replicado pelos próprios auxiliares do primeiro escalonamento entre os diretores, gerentes e assessores de suas pastas ou órgãos.

Segundo o prefeito, o Município vai exigir no ato de contratação de quaisquer servidores o cumprimento da lei 9.678/2021, que estabelece procedimentos e registros para controle da conformidade legal na posse de nomeados ou designados para cargos em comissão ou função gratificada no âmbito da administração pública municipal direta e indireta. Ela tem como exigência a apresentação de certificações negativas cíveis e criminais em todas as esferas.

Audiência no TCE – O prefeito Cícero Lucena teve uma audiência, na segunda-feira (6), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, onde solícito a cooperação do órgão na identificação de servidores com vínculos irregulares ou inaptos para exercer as cargas . O TCE-PB faz o cruzamento de dados dos servidores municipais de João Pessoa com as suas bases digitais que reúnem informações de todas as estruturas públicas do Estado e municípios da Paraíba.

A ideia é identificar e sanar qualquer irregularidade existente na contratação de pessoal e resguardar o patrimônio público. O prefeito esteve acompanhado de auxiliares das áreas jurídica, administrativa, financeira e de comunicação da Prefeitura de João Pessoa.

“É a renovação do aprofundamento das informações de dados dos servidores municipais, através das informações também no Tribunal de Contas, e que nós desejamos ampliar isso, inclusive, com outros órgãos para que possamos cumprir o decreto entre cada servidor, prestador de serviço ou cargas comissionadas. Para que possa estar sempre atualizado a sua condição de servidor municipal e se houver algum processo que não abone a sua condição de servidor municipal”, detalhou o prefeito.

O conselheiro Nominando Diniz também avaliou o encontro positivamente, destacou o interesse público e esclareceu as ações da Prefeitura no trato com o bem público. Ele também anunciou que disponibilizará um auditor exclusivamente para atuar em conjunto com o procurador-geral de João Pessoa. “O Tribunal continua de portas abertas para o Município de João Pessoa e para os demais municípios do Estado da Paraíba. Entendemos que essa relação é sempre salutar”, destacou.