10/04/2024 – 14h38
André Borges/Agência Brasília
Texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação
O Projeto de Lei 2.954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta de alteração da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos.
Os órgãos do Sinpdec deverão garantir a profissionalização e a qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores voluntários da Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos.
Os agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada em exercício no cargo.
Por fim, a União deverá divulgar a lista de cargas estaduais de cooperação do Sinpdec ocupadas por pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentando a lista de cargas municipais nessas mesmas condições.
“A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será financiado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado
