Projeto permite anular totalmente dias de pena perdoados caso preso cometa falta grave – Notícias
14/10/2024 – 16h26 Mário Agra/Câmara dos Deputados O deputado Kim Kataguiri é o autor da proposta O Projeto de Lei 2.616/24 permite que o juiz, em caso de falta grave cometida pelo preso, anule totalmente o período de perdão de pena acumulada em razão de trabalho ou estudo. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, […]