Comissão aprova limite a pena de bens de devedores inadimplentes – Notícias
19/11/2024 – 14h10 Mário Agra/Câmara dos Deputados O deputado Gilson Marques recomendou aprovar o projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 595/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que limita a penhora de bens de devedores. Segundo o texto, os credores poderão ter direito […]
Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes – Notícias
10/03/2024 – 16h13 Depositphotos Medida provisória de adia dedução das perdas relativas a 2024 UM Medida Provisória 1261/24publicado na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22. A MP adia, de abril de 2025 […]