Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas – Notícias
10/01/2024 – 11h16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Adilson Barroso: invasão de terras não pode ser usada para incentivos reforma agrária O Projeto de Lei 1320/24 proíbe, a qualquer tempo, a vistoria, avaliação ou desapropriação de imóvel rural de domínio público ou objeto particular de invasão motivada por conflito agrário ou fundiário (esbulho possessório). Atualmente, conforma […]