Procon-JP alerta que ANS proíbe que planos de saúde cancelem serviços sem aviso prévio
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa alerta que a Resolução Normativa 593/23 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) muda as regras para o cancelamento de planos de saúde por inadimplência. A nova norma, que está em vigor desde 1º de fevereiro, prevê que os consumidores sejam informados antes […]
Projeto proíbe bacharéis de Direito condenados por violência contra mulher de se inscreverem na OAB – Notícias
26/03/2025 – 10:07 Mário Agra/Câmara dos Deputados Silvye Alves: a advocacia é incompatível com atitudes violentas contra a mulher O Projeto de Lei 4912/24 veda a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em Direito condenados, com trânsito em julgado, por violência contra a mulher, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial […]
Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva – Notícias
25/03/2025 – 12:45 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Marcon: respeito dignidade das mulheres é pilar de qualquer sociedade democrática O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A proibição valerá desde […]
Projeto proíbe doação para campanha eleitoral com recursos do Bolsa Família – Notícias
24/03/2025 – 10:45 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Gustavo Gayer, o autor da proposta O Projeto de Lei 4186/24, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), proíbe beneficiários do Bolsa Família de usarem os valores recebidos para fazer doações em campanhas eleitorais. A vedação vale tanto para o titular do benefício como para familiares. O beneficiário que […]
Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos – Notícias
21/03/2025 – 18:06 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Isnaldo Bulhões Jr., autor do projeto O Projeto de Lei 4397/24 proíbe cláusulas em convenção condominial que restrinjam a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida no Código Civil e na Lei do Condomínio. “As convenções […]
Projeto proíbe pagamento de benefícios assistenciais para estrangeiros – Notícias
14/03/2025 – 14:33 Mário Agra/Câmara dos Deputados Gilson Marques, o autor da proposta O Projeto de Lei 330/25 proíbe o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos carentes, e do Bolsa Família a estrangeiros residentes no Brasil. A medida, que está em análise na Câmara dos Deputados, […]
Projeto proíbe contratação com recursos públicos de show que faça apologia ao crime – Notícias
11/03/2025 – 14:12 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Aihara: objetivo é proteger os direitos de crianças e adolescentes O Projeto de Lei 65/25 proíbe a contratação com dinheiro público de artistas que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas e à violência contra a mulher em shows e eventos abertos ao público […]
Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor – Notícias
10/03/2025 – 11:23 Mário Agra/Câmara dos Deputados Romero Rodrigues, autor da proposta O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está […]
Projeto proíbe uso de símbolos cristãos em paradas LGBTQIA+ – Notícias
07/03/2025 – 07:52 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Chrisóstomo, autor da proposta O Projeto de Lei 106/25 proíbe o uso de símbolos cristãos em Paradas do Orgulho LGBTQIA+, marchas, desfiles, manifestações ou qualquer outro evento de visibilidade ou defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto classifica como […]
Projeto proíbe subsídios ao carvão mineral – Notícias
06/03/2025 – 17:41 Alan Santos/Presidência da República Usina termelétrica: carvão mineral recebeu mais de um R$ 1 bilhão em incentivos em 2023 O Projeto de Lei 219/25 determina a redução gradual de subsídios às usinas de carvão mineral. O objetivo é extinguir todo tipo de benefício concedido pelo governo às termelétricas de carvão. A […]