Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participarem da mesma licitação – Notícias
18/10/2024 – 18h46 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O texto aprovado é substitutivo do relator, Dagoberto Nogueira A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas de utilizar diversas empresas para participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado […]