Projeto renova autorização para estados e municípios utilizarem saldos de fundos de saúde – Notícias
17/03/2025 – 07:47 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Mauro Benevides Filho: prorrogação do prazo permitirá melhor alocação de recursos O Projeto de Lei Complementar 58/25 prorroga, até o fim de 2025, o prazo para que estados e municípios usem em ações de saúde os saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores, inclusive […]
Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participarem da mesma licitação – Notícias
18/10/2024 – 18h46 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O texto aprovado é substitutivo do relator, Dagoberto Nogueira A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas de utilizar diversas empresas para participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado […]