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Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva de urgência – Notícias

Comissão aprova permissão para vítima apresentar recurso contra decisão que nega medida protetiva de urgência – Notícias

11/05/2024 – 19:47 Mário Agra/Câmara dos Deputados O texto aprovado é substitutivo da relatora, Juliana Cardoso A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a apresentação de recurso, pela vítima de violência doméstica e familiar, contra decisão judicial que indefere o pedido de medida protetiva […]