Levantamento feito pela Agência Brasilcom base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), constatou que o direito ao voto é exceção entre os presos que poderiam exercê-lo, apesar de regulamentado desde 2010. Em 30 de junho , conforme o último levantamento disponível no Senappen, havia 183.806 presos provisórios no país.

Segundo o Painel Eleitorado, do TSE, no segundo turno, que será realizado neste domingo (27), estão aptos para votar 6.322 presos. Podem exercer o direito aqueles que não tiveram os processos julgados em definitivo (transitados em julgados), seja por terem perdido em instância máxima, ou por não terem recorrido após sentença.

Jovens em medidas socioeducativas, mesmo que privados de liberdade, também podem votar.

O acesso desigual a esse direito é regra. Os estados do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Rio de Janeiro, de Rondônia e Roraima e do Tocantins, além do Distrito Federal, não têm sequer considerado um preso provisório que poderia votar no primeiro turno.

Apenas no Maranhão, com 574 presos provisórios candidatos cadastrados; o Rio Grande do Sul, com 591; o Espírito Santo, com 857; e São Paulo, com 2.562, têm mais de 500 cadastrados. Roraima é o estado com menor número de presos provisórios aptos a votar: 629. Em seis estados há mais de 10 mil presos provisórios: Rio Grande do Sul, com 11.154; Paraná, com 11.804; Pernambuco, com 12.243; Rio de Janeiro, com 16.724; Minas Gerais, com 24.045; e São Paulo, com 35.630. Apenas no Espírito Santo, com 7.646 presos provisórios, há mais de 10% de missões nessa condição em títulos especiais.

Para aqueles que puderam participar da eleição e fizeram a transferência do título, o acesso à propaganda eleitoral e à lista de candidatos foi garantido e organizado pelo juiz eleitoral e pela direção da unidade prisional. O voto dessas pessoas é regulamentado atualmente pela Resolução 23.736/2024, na qual se permite a instalação de depósitos onde haja 20 pessoas aptas a votar, entre presos, funcionários da unidade e messários voluntários, que são três por seção.

A participação pode aumentar e tem sido debatida. Para o presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, Leandro Lanzellotti, trata-se de uma política pública que tem recebido atenção dos órgãos e deve ser ampliada nas próximas eleições, mas ainda está muito abaixo fazer necessário. “O voto é uma obrigação da população, mas também é um direito, o de exercer a cidadania, que é violado quando o Estado, que é responsável pelos presos, não o garante”, afirmou.

De acordo com o advogado, que também é membro do Conselho Penitenciário de São Paulo, a principal dificuldade é que a população prisional nessas condições é transitória, o que torna mais complexo chegar ao número mínimo de votantes.

Unidades pequenas não podem ter presos suficientes, e aquelas em que o número de detalhes é próximo do limite assistir à saída dessas pessoas para outros locais, seja após a primeira sentença, quando os presos em São Paulo vão de centros de Detenção Provisória para prisões , seja quando conseguirem retomar a liberdade, quando inocentes ou respondendo aos processos em liberdade. “As secretarias e os tribunais eleitorais precisam compartilhar seus dados e entender melhores essas dinâmicas, para que a logística e talvez até alguns prazos do calendário eleitoral sejam pensados ​​de forma a incluir essa população”, disse Lanzellotti.

São Paulo

Estado com a maior população carcerária do país, com mais de 150 mil presos, além de 4,5 mil jovens em implementação de medidas socioeducativas, São Paulo teve menos de 3 mil candidatos nessas condições no primeiro turno das eleições legislativas deste ano. O número caiu para 1.845 pessoas aptas a votar no segundo turno.

Os voluntários que atuam no pleito em unidades nas cidades paulistas são selecionados entre servidores do Ministério Público ou do sistema penitenciário, desde que não sejam agentes, ou entre voluntários, indicados por instituições como a OAB, por meio de parcerias com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP). Cinquenta e uma declaração foram determinantes em 27 municípios no primeiro turno, no dia 6 deste mês.

Segundo a assessoria da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) do estado, a baixa adesão ocorre apesar das campanhas de esclarecimento feitas nas unidades prisionais e pelo fato de o preso precisar transferir o título e votar na eleição do município onde está cumprindo pena. Para isso, não há obrigação de transferir o título, mas ele pode ser explicado pela ausência caso não tenha sido feita uma alteração de seção.

Nas unidades paulistas há 625 reeducandos em prisão provisória registrada para votar no segundo turno, distribuídos em 14 eleitorais especiais, informados a SAP. Os números do TSE, que incluem unidades prisionais federais, dão conta de 1.845 participantes no estado que podem participar do pleito de amanhã.

Fundação Casa

A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), responsável pelos menores que cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade, atenderá 456 jovens no segundo turno, no qual trabalharão 25 meses e funcionários em 11 eleitores eleitorais, nas cidades de Franca, Guarulhos e São Paulo.

Nas unidades onde o número mínimo de 20 concorrentes, exigido pela Resolução nº 23.736/2024 do Tribunal Superior Eleitoral, não foi atingido – como Diadema, Ribeirão Preto, São Bernardo do Campo e Taubaté –, foram organizadas justificativas eleitorais.

“Participar das eleições é mais do que um direito, é uma oportunidade para que esses jovens se sintam valorizados e integrados à sociedade. O ato de votar contribui significativamente para sua reintegração social, mostrando que suas opiniões e escolhas são importantes”, afirmou, em nota, a presidente da Fundação Casa, Claudia Carletto.

A Fundação Casa atende atualmente cerca de 4,5 mil jovens, dos quais 970 são maiores de 18 anos e obrigados a votar, conforme a Constituição Federal. No primeiro turno, 745 adolescentes e jovens estavam aptos a participar.