O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas de Votorantim, em São Paulo. O julgamento, iniciado em plenário virtual na última sexta-feira (1º), se estenderá até o próximo dia 11.

Gilmar Mendes, relator do processo, argumentou que decisões sobre diretrizes educacionais e normas linguísticas são competência exclusiva da União, tornando inconstitucionais as legislações estaduais ou municipais sobre o tema. “Esta matéria só pode ser regulamentada pelo Congresso Nacional, sendo vedada a edição de leis estaduais ou municipais, contra ou a favor da linguagem neutra em sistemas de ensino”, explicou o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.166 ainda será votada pelos outros novos ministros do STF. A ação contra a lei foi protocolada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), que argumentam que a proibição busca marginalizar grupos vulneráveis, e não protege a norma culta.

A Câmara Municipal de Votorantim aprovou, em maio de 2023, a Lei nº 2.972, que restringe o ensino da linguagem neutra, alegando a proteção do aprendizado da língua portuguesa segundo a norma culta. Entretanto, decisões semelhantes já foram consideradas inconstitucionais pela Suprema Corte em outros estados. Em junho, o STF invalidou proibições de linguagem neutra em municípios de Goiás e Minas Gerais, e em maio suspendeu uma lei no Amazonas.

O caso de Votorantim se conecta aos temas de “Redução das desigualdades” e “Paz, justiça e instituições eficazes” da Agenda 2030 da ONU, conforme destaque pelo site do STF. A decisão final da Corte pode consolidar a competência que reafirma a competência da União sobre as diretrizes educacionais, defendendo a inclusão e a igualdade de grupos historicamente vulneráveis.