O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inveja ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos excedentes de oito fundos nacionais para cobrir déficits orçamentários e equilibrar as contas públicas entre 2025 e 2030. A proposta integra o pacote de corte de gastos anunciado na última semana.
O texto, apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), prevê que o superávit financeiro — valores não garantidos a projetos específicos ao final de cada exercício — seja redirecionado para outras despesas do orçamento. Atualmente, esses recursos são restritos às especificações específicas de cada fundo.
Entre os exemplos está o Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), que hoje pode ser usado apenas em projetos relacionados à aviação civil.
De acordo com dados do Tesouro Nacional, os fundos incluídos na proposta registraram um superávit de R$ 45 bilhões em 2023. O Ministério da Fazenda, porém, informou que há R$ 40 bilhões disponíveis em conta única do Tesouro, mas não detalha projeções de superávit para os próximos anos ou o valor esperado para cobrir déficits orçamentários.
Os fundos abrangidos pela medida são:
- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)
- Fundo Nacional Antidrogas (Funad)
- Fundo da Marinha Mercante (FMM)
- Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET)
- Fundo do Exército
- Fundo Aeronáutico
- Fundo Naval
O Ministério da Fazenda defende que a proposta amplie a flexibilidade orçamentária, permitindo a redistribuição de recursos entre diferentes áreas, sem comprometer os objetivos principais dos fundos. Apenas os valores acumulados entre os negócios financeiros serão usados, garantidos a massa.
No entanto, o impacto da medida ainda não foi detalhado pelo governo, nem mesmo na apresentação oficial do pacote de cortes de gastos na última quinta-feira (28).
A proposta agora segue para análise da Câmara e do Senado. Caso seja aprovado, uma nova regra poderá entrar em vigor nos próximos anos.
