Os militares não serão afetados pelas mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Corte de Gastos, que tramita no Congresso Nacional. O texto não aborda alterações nas regras previdenciárias desse grupo, reforçando que o impacto da proposta será direcionado a outras categorias de serviço público e áreas de despesa.
Na reunião no último dia 30 de novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu o pacote fiscal com o ministro da Defesa, José Múcio, e os comandantes das Forças Armadas. Os militares manifestaram apoio ao PEC, mas sugeriram ajustes, como a revisão da idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada.
Um dos principais pontos da PEC é a reformulação do teto salarial do serviço público, que visa coibir os chamados “supersalários” — remunerações que ultrapassaram o limite constitucional de R$ 44 mil mensais.
“Apenas parcelas de caráter indenizatório disposições em lei complementar poderão ser restaurações do teto”, explicou a ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, destacando que a medida busca eliminar benefícios que elevam indevidamente os danos.
A PEC abrange servidores de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo agentes políticos e ocupantes de cargas eletivas.
A proposta também destina 20% da complementação financeira da União ao Fundeb para a ampliação de vagas em escolas de tempo integral, priorizando a melhoria da educação básica no país.
Além disso, a PEC inclui medidas fiscais mais amplas, como o estabelecimento de limites para a ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, em linha com os esforços do governo para garantir maior rigor nas contas públicas.
Outras mudanças previstas afetam benefícios como o abono salarial e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A nova regra para o abono reduzirá a elegibilidade para quem ganha até R$ 2.640, com o valor corrigido pelo INPC a partir de 2026.
No caso do BPC, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, o PEC ajusta a forma de cálculo da renda familiar e proíbe deduções não previstas na lei. A expectativa do governo é economizar R$ 2 bilhões por ano com essas alterações.
