A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta segunda-feira (30) um parecer recomendando que o governo federal mantenha suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesma decisão após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF), que autorizou no domingo (29) o pagamento de parte dos recursos.
A AGU orientou uma interpretação mais cautelosa da decisão de Dino, alegando que há dúvidas pertinentes sobre sua abrangência. Apesar de o ministro ter declarado que as emendas empenhadas até 23 de dezembro deveriam ser preservadas, ele também invalidou o ofício enviado pela Câmara ao Executivo para confirmar o prazo. Por isso, a AGU atualmente prudente suspende todos os repasses até que haja maior clareza judicial.
As emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, indicadas por deputados e senadores para projetos e obras nos estados e municípios. No caso das emendas de comissão, as normas são feitas por comissões permanentes da Câmara e do Senado, registradas em ata.
Desde agosto, Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas, exigindo maior transparência, como a identificação dos responsáveis pelas restrições e a destinação dos recursos.
O bloqueio atual envolve 5.449 restrição que, segundo a AGU, não atende às normas jurídicas.
Na decisão de domingo, Dino autorizou o pagamento de emendas parlamentares previstas para a saúde, permitindo a transferência de valores já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro e uma reserva de emendas impositivas para essa área até o fim de 2024.
As emendas de comissão, foco do bloqueio, não possuem caráter impositivo, o que reforça a necessidade de maior controle por parte do Executivo e do Legislativo.
Dino criticou duramente o processo orçamentário, chamando-o de uma “balbúrdia sem precedentes”. Ele apontou inconsistências e erros graves nas petições apresentadas pela Câmara, que, segundo ele, confrontam a ordem jurídica nacional.
O ministro deu ao Senado um prazo de 10 dias úteis para explicar as emendas indicadas pelos senadores. Ele destacou que a Câmara alegou seguir o mesmo rito do Senado nas restrições, mas apenas as emendas da Câmara foram contestadas.
O parecer da AGU tem como objetivo dúvidas sobre a decisão do STF e evitar insegurança jurídica. A recomendação é manter os repasses bloqueados até que o Supremo Tribunal Federal forneça maior esclarecimento sobre o tema.
A decisão reforça a necessidade de transparência no uso das emendas e lança luz sobre o esforço entre Executivo, Legislativo e Judiciário na condução do Orçamento da União.
