Desde 2013, a Lei Seca vem sendo aplicada nos diferentes estados brasileiros com graus variados de rigor. Alguns entes federados adotaram procedimentos mais restritos, enquanto outros mantiveram práticas mais flexíveis. Essa disparidade gerou discussões sobre a necessidade de normas nacionais mais uniformes. O cenário motivou o Contran a reavaliar as diretrizes vigentes.
Na segunda‑feira (17), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nova regulamentação que moderniza as operações da Lei Seca em todo o país. A atualização substitui as regras que estavam em vigor desde 2013 e traz detalhes sobre triagem, equipamentos e procedimentos de reteste. O documento foi apresentado como resposta à necessidade de padronização nacional. A medida passa a vigorar imediatamente.
Por que a atualização se faz necessária
Um dos principais objetivos da nova norma é garantir segurança jurídica nas abordagens de trânsito. Ao exigir que o agente registre, no mínimo, dois sinais de alteração psicomotora, o procedimento ganha maior objetividade. Essa exigência busca evitar autuações baseadas em indícios frágeis. Assim, a legislação fortalece a consistência das decisões em todo o território.
A regulamentação também define requisitos para os aparelhos de detecção. Eles deverão contar com certificação do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), concedida por organismo reconhecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A certificação assegura que os dispositivos atendam a padrões de precisão reconhecidos nacionalmente. Dispositivos sem essa certificação não poderão ser utilizados nas abordagens.
Novas exigências técnicas
O texto introduz regras específicas para o chamado reteste. Quando a primeira medição apresentar falhas técnicas ou operacionais que a tornem não confiável, o agente deve proceder a uma nova aferição. Essa prática garante que o resultado final reflita a real condição do condutor. O reteste, portanto, fortalece a confiabilidade das evidências coletadas.
Além disso, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito será revisado para incorporar os novos procedimentos, inclusive quando o motorista se recusar a realizar o teste. A atualização oferece diretrizes claras para lidar com negativas, reduzindo a margem de interpretação dos agentes. O manual passa a servir como referência única para todas as operações de fiscalização relacionadas à Lei Seca. Essa uniformização facilita o treinamento e a aplicação prática das normas.
Desdobramentos esperados
Uma mudança de destaque refere‑se aos acidentes de trânsito com vítimas fatais. Nesses casos, a regulamentação determina que todos os envolvidos passem por exames para detectar álcool ou outras substâncias psicoativas. Essa obrigatoriedade auxilia na elucidação das causas e na responsabilização dos condutores. O procedimento padronizado deve melhorar a qualidade das investigações.
O Contran esclarece que a resolução não cria novas infrações de trânsito, mas apenas estabelece procedimentos uniformes dentro do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O foco está na padronização das técnicas de verificação, não na ampliação do rol sancionatório. Assim, a medida visa reforçar a eficácia da Lei Seca sem sobrecarregar o sistema de penalidades.
Com a atualização, espera‑se a redução das diferenças entre as abordagens realizadas pelos agentes em diferentes regiões. Critérios mais claros para a identificação de motoristas sob efeito de álcool ou outras substâncias deverão diminuir contestações judiciais. A maior harmonização pode gerar sensação ampliada de segurança nas vias. O Contran acompanha a implementação para avaliar os resultados em curto prazo.
A nova regulamentação representa um esforço coordenado para uniformizar a fiscalização da Lei Seca em todo o Brasil. Ao combinar requisitos de triagem, certificação de equipamentos e procedimentos de reteste, a norma oferece um arcabouço mais robusto. Os próximos meses servirão para observar como as mudanças alteram a prática cotidiana dos agentes e a percepção dos usuários das vias. O objetivo final permanece a preservação da vida no trânsito.
