16/10/2024 – 09:20
Elio Rizzo/Câmara dos Deputados
Jonas Donizette: hoje essa exigência está ampliada por seleção
O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil pública se demonstram a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei de Ação Civil Públicade 1985, que define quem pode entrar com esse tipo de ação na justiça.
A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado para responsabilizar os danos causados aos bens e direitos coletivos, como ao meio ambiente, ao patrimônio público ou aos consumidores.
Jurisprudência
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, afirma que o texto buscado inclui a lei já prevista na notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida, segundo ele, é fundamental para garantir a representatividade e a legitimidade ao processo coletivo.
“Acreditar que cristalizar em lei o entendimento do STJ é de fundamental importância para evitar o julgamento de demandas coletivas e trazer maior previsibilidade e segurança ao sistema”, Donizette.
Próximos passos
O projeto será desenvolvido em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein