Na reunião desta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que autoriza realocação no valor de R$ 1.729.605,75 para a Secretaria Municipal de Habitação Social. O colegiado acatou três OLPs e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). A Comissão ainda rejeitou dois projetos e retirou outro de pauta. Três Vetos do Executivo Municipal foram suspensos.
Ó OLP 2267/2024de autoria do Executivo Municipal, acatado, autoriza a realocação de dotação orçamentária através do instrumento de remanejamento, no Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.729.605,75 destinado à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal de Habitação Social.
Entre os projetos de autoria dos vereadores, dois pareceres elaborados: o PLO 2289/2024de Marmuthe Cavalcanti (Republicano), e da OLP 2076/2024de Emano Santos ((PV), dão nome de Rua José de Nazaré Fernandes da Silva e Rua João Ronaldo dos Santos, respectivamente, as artérias ainda sem denominação.
Ainda foram acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do vereador Renato Martins (Avante). Dois deles superando Título de Cidadão Pessoense: o 295/2024ao atual prefeito de Cabedelo (PB), Vitor Hugo Peixoto Castelliano, e o 296/2024ao secretário estadual da Causa Animal do Ceará, Estevão Sampaio Romcy. Já o PDL 297/2024 conceder a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa e Professor de Graduação e Pós-Graduação Doutor Paulo Henrique Tavares da Silva.
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