25/11/2024 – 18h18
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputado Daniel Agrobom, relator do projeto de lei
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante, aos trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência o direito de fazer coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares do dependente.
Além disso, a proposta garante aos trabalhadores, servidores e estagiários com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com o recesso ou com as férias escolares dos seus dependentes.
Os direitos deverão ser garantidos às pessoas por questões jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei 5152/23, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). O texto do relator contempla todas as pessoas com deficiência no território nacional, enquanto o projeto original trazia a garantia apenas aos servidores públicos e estagiários.
O texto de Daniel Agrobom altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já o projeto original alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU)que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, ea Lei do Estágio.
“O PL 5152/23 precisa de aperfeiçoamentos: considerando a existência do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a necessidade de sistematização do ordenamento jurídico, devemos contemplar suas disposições normativas no diploma legal que já consolidam os direitos dessas pessoas”, afirmou Agrobom.
Próximos passos
Já aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público, o PL 5152/23 será analisado agora, em caráter conclusivonas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
