16/12/2024 – 11h38
• Atualizado em 16/12/2024 – 13h35
Antônio Cruz/Agência Brasil
O presidente da República sugere o orçamento, mas o Congresso precisa aprová-lo
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) tem duas sessões agendadas nesta semana. Na quarta-feira (18), os parlamentares se reúnem para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 24/03) e vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024.
Na quinta, o único item da pauta é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24).
Nos dois dias as sessões começam às 10 horas.
LDO
O relatório preliminar do projeto da LDO de 2025 já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A previsão, agora, é votar o relatório final no colegiado, antes da sessão do Congresso.
Regras para emendas
O impasse sobre as novas regras para emendas parlamentares e dúvidas sobre o que pode e o que não pode ser feito com essas restrições estão atrasados na votação do texto final.
Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas. No começo do mês, ele autorizou a liberação dos recursos, mas impôs novas regras.
Os parlamentares reclamam que as novas regras são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.
Na semana passada, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade.
“O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito às suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Busca de acordo
As negociações prosseguem. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), alertou para um possível “apagão de governança”, se a proposta não for votada. “Não aprovando a LDO, o governo não terá regras importantes para elaborar o Orçamento. Fica complicado para o início do ano que vem”, alertou.
“Estamos aguardando, com muita expectativa e bom senso, que os dois presidentes das Casas (Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado) realmente chamem para si essas deliberações para que as pessoas possam trabalhar.”
Prioridades
A LDO de 2025 prevê meta fiscal de equilíbrio entre receitas e despesas. A preliminar apresentada por Moura prioriza algumas ações relacionadas à prevenção de eventos climáticos extremos.
Outras prioridades a serem consideradas tratam de ações determinadas pelo Plano Plurianual (PPA) e como se referem a projetos em execução. Essas sugestões vão compor o Anexo de Metas e Prioridades da LDO. Esse anexo precisa constar do projeto da Lei Orçamenária Anual (LOA) de 2025. O que não estiver no Orçamento não pode ser executado.
O que é uma LDO
O projeto da LDO é proposto pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso Nacional. O texto fixa metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro seguinte.
A LDO orienta a elaboração da LOA, traz regras sobre eventuais mudanças na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O que é um LOA
O projeto da LOA também é proposto pelo Executivo e aprovado pelos parlamentares. Ele direciona os gastos e as despesas do governo, diminuindo qual será o orçamento público disponível para o próximo ano.
O que são os créditos?
Os créditos especiais são uma modalidade de autorização de despesas para as quais não há dotação específica na Lei do Orçamento. O dinheiro para as novas despesas vem da anulação de outras despesas que estão previstas no Orçamento.
Já os créditos suplementares são uma modalidade de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente no Orçamento.
Ambos devem ser autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Da Agência Senado – ND
