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Publicado em: 16 de janeiro de 2025

Projeto regulamento completo de produtos e serviços para navios – Notícias

Projeto regulamento completo de produtos e serviços para navios – Notícias


16/01/2025 – 13h09

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Paulo Alexandre: objetivo é dar segurança jurídica a esses fornecedores

O Projeto de Lei 2.970/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta a atividade das empresas que fornecem produtos e serviços para navios, como máquinas, equipamentos de segurança e itens de consumo a bordo. A medida institui direitos e deveres para o setor e torna a atividade essencial para a salvaguarda da vida no mar.

Entre os deveres das empresas do setor estão a guarda do sigilo profissional e comercial, e atuando em conformidade com as leis e regulamentações sobre o bem ou o serviço fornecido. Entre os direitos, o projeto inclui o acesso às instalações portuárias, desde que cumpridas as exigências do porto.

Também entre os direitos está a participação da empresa fornecedora no sistema marítimo de janela única (Janela Única Marítima – MSW). O MSW é um sistema eletrônico para a troca de informações sobre a chegada, permanência e partida de navios nos portos.

O projeto de análise na Câmara prevê outras medidas, como a concessão das empresas praticarem preço abaixo do custo. O texto obriga ainda o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a categorizar a atividade na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Necessidade legal
O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), autor do projeto, disse que as medidas visam dar segurança jurídica ao mercado de fornecimento de bens e serviços para navios.

“A atividade de fornecedor de bens e serviços a navios dá suporte às embarcações comerciais que atuam nas rotas internacionais, viabilizando maior agilidade e qualidade aos serviços que conectam portos e cidades brasileiras. Por essas razões, a orientação da atividade é importante e necessária”, disse Barbosa.

Próximos passos
O projeto será desenvolvido em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Márcia Becker



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