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Publicado em: 30 de outubro de 2024

Comissão aprova tolerância para farmácias que repassam dados de prescrição médica a farmacêutica – Notícias


30/10/2024 – 20h40

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Feghali: LGPD não é suficiente para impedir essa prática

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em infração sanitária a violação do sigilo de prescrições médicas para farmácias e drogarias. O objetivo é evitar que essas informações sejam repassadas para representantes de laboratórios farmacêuticos e usadas para questionar os médicos sobre a escolha de um determinado medicamento.

O texto aprovado altera a legislação sanitária (Lei 6.437/77) para definir a seguinte infração: violar o sigilo do conteúdo de prescrições médicas que estão em posse de farmácias e drogarias, repassando-as para outras pessoas ou para laboratórios farmacêuticos. A prevenção varia de advertência a cancelamento do alvará de licenciamento e multa.

A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), defendeu a medida, prevista no Projeto de Lei 2028/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Segundo Feghali, apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já abordar a proteção de dados, ela não é suficiente para impedir o repasse de informações incluídas em prescrições médicas.

“Passados ​​seis anos da sanção da LGPD, a prática de disponibilizar dados que deveriam ser sigilosos permanecem sem segurança”, adverte o relatora. Segundo ela, as notícias publicadas pela imprensa dão conta de um esquema em que a indústria farmacêutica monitora o que os médicos receitam no Brasil e usa essas informações para tentar o que é prescrito em consultórios, clínicas e hospitais.

Feghali avalia que a medida vai garantir maior segurança e proteção eficaz para a violação do sigilo das prescrições médicas. “A aprovação do projeto traz grandes avanços para a proteção dos dados de prescrições médicas”, concluiu o relator.

Próximos passos
A proposta será comprovada, em caráter conclusivopela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para mudar a lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub



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