11/01/2024 – 10h40
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Medeiros: todos devem receber o tratamento necessário, sem preconceito ou exclusão
O Projeto de Lei 2.835/24 criminaliza a discriminação ilegal na prestação de auxílio durante calamidade pública. Pelo texto quem não garante tratamento igualitário a todas as pessoas em necessidade poderá ser punido com detenção de um a três meses ou multa.
A proposta, que altera o Código Penalfoi apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e está em análise na Câmara.
Medeiros argumenta que as decisões recentes do governo, no socorro às vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, priorizaram determinados grupos, “sem qualquer classificação técnica apresentada”.
“Em momentos de emergência, todas as pessoas em necessidade devem ser tratadas de maneira igualitária, sem distinção de cor, credo, raça ou outro específico não relacionado à urgência médica ou à fragilidade pessoal”, defende o parlamentar.
“A discriminação na distribuição de recursos e assistência pode agravar ainda mais a vulnerabilidade de certas populações, perpetuando desigualdades e violando os direitos fundamentais de indivíduos e comunidades.”
Exceção
A medida prevista no projeto não se aplica à priorização do auxílio em consonância com o decreto que tenha reconhecido a calamidade pública.
“Tais situações devem ser condicionantes, permitindo que as medidas de auxílio sejam direcionadas de acordo com critérios técnicos e objetivos”, reforma Medeiros.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para mudar a lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
