O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote, com urgência, medidas para impedir o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line. A decisão, proferida na última terça-feira, dia 12, também inclui restrições à publicidade de apostas, principalmente em conteúdos direcionados a crianças e adolescentes.
Classificada como uma medida de “proteção especial”, a decisão de Fux exige que o governo aplique as regras previstas pela portaria nº 1.231, de 31 de julho de 2024, emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A portaria já proíbe a publicidade de sites de apostas externos ao público jovem, mas a determinação do ministro busca reforçar essa proteção em um cenário em que o acesso a apostas online vem crescendo de forma acelerada.
Além disso, Fux determinou que sejam adotadas ações imediatas para evitar que recursos assistenciais, destinados a famílias de baixa renda, sejam utilizados em apostas de cota fixa — um dos modelos mais populares entre os sites de apostas. Segundo ele, essa medida se manterá em vigor até que o STF julgue o mérito de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela entidade Solidariedade.
A decisão do ministro foi baseada em informações discutidas durante uma audiência pública sobre o impacto das apostas, realizada na terça-feira, dia 12. A Lei Federal 14.790, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do ano passado, liberou a regulamentação das apostas no país, mas, segundo Fux, as proteções atuais são insuficientes para proteger os mais vulneráveis.
Em sua decisão, Fux destacou que os depoimentos da audiência pública revelaram “impactos deletérios” da publicidade de apostas, especialmente na saúde mental de crianças e adolescentes, além do impacto financeiro nos orçamentos das famílias assistidas por programas sociais. A decisão visa evitar que essas famílias, que dependem de apoio governamental, sejam prejudicadas pela exposição aos jogos de aposta.
O ministro também informou o risco urgente (“periculum in mora”) e a falta de proteção adequada, argumentando que as normas previstas pela Lei 14.790, que entrarão em vigor em janeiro de 2025, não oferecem resposta imediata para os problemas observados. Ele alertou que o uso de recursos assistenciais em apostas e a exposição de menores a conteúdos de apostas representam um “quadro atual crítico” que exige intervenção rápida.
Com isso, o STF busca estabelecer um equilíbrio entre a regulamentação das apostas e a proteção social, impondo limites que garantam a segurança das famílias de baixa renda e a integridade de crianças e adolescentes diante da crescente popularidade das apostas online.
