19/11/2024 – 18h38
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Assunto foi debatido na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Participantes do debate na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se dividiram nesta terça-feira (19) sobre a regulamentação da contratação de trabalhadores expostos a agentes contratados na saúde.
Para um representante das empresas, a nova lei não pode ser taxativa sobre os profissionais aptos a um processo simplificado de aposentadoria; já para os sindicalistas, é necessário especificar quais categorias podem ser incluídas como beneficiárias.
Com o objetivo de regulamentar o artigo da Constituição Federal que trata da aposentadoria especial, tramita na Casa o Projeto de Lei Complementar 42/23 que reduz a idade mínima prevista na reforma da Previdência (EC 103) para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores em eficácia exposição a agentes químicos, físicos e biológicos relacionados à saúde.
A advogada da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Jomara Cadó Bessa, é favorável à regulamentação da aposentadoria especial, mas enfatizou que a nova lei deve ser compatível com a Constituição.
“A Constituição não traz a atividade perigosa e, no momento em que ela fala da concessão de prêmios diferenciados apenas nessas duas hipóteses (deficiência e agentes de contratação à saúde), eu não posso ampliar o que está descrito”, explicou. “Não tem como trazer uma lei que me cite profissões, categorias ou atividades perigosas e de risco imediato”, completou Bessa.
Ela observou que 94% das aposentadorias especiais hoje são concedidas pelo judiciário e reforçou que é preciso aprovar uma lei clara sobre o tema para evitar a judicialização.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que solícita o debate, defendeu as aposentadorias em condições especiais para segmentos de profissionais que enfrentam desgastes físicos e mentais. “É preciso ter um olhar em como as pessoas exercem sua atividade laboral. A função por si só deve provocar desgaste em qualquer situação”, frisou o parlamentar ao apoiar a aprovação do PLP 42/23.
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reinaldo Silva destacou a importância da transferência diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário
Categorias em risco
O representante do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (AL PB PE SE), Augusto Vaz, falou da importância de regulamentar a contratação para técnicos em eletrotécnica, mineração e química. Ele enfatizou a carreira de eletrotécnicos que hoje reúne 239 mil profissionais.
“Não estamos aqui a defender nenhuma categoria profissional, que ela tenha que entrar como um todo, há de se analisar as condições de trabalho de cada um desses profissionais”, defendeu. “Temos muitas outras categorias de técnicos que poderiam se enquadrar, mas o nosso maior número é o de eletrotécnicos que trabalham no sistema elétrico de potência”, completou
Na mesma linha, falou o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Esteliano Pereira Gomes Neto: “Nos preocupamos muito os trabalhadores do ramo químico, petroleiros, vigilantes, as guardas municipais que expõem as suas vidas todo o dia e ao fazer isso preservado também a sua participação social”, disse. “A contratação especial não é uma obrigação de trabalhar 15 anos somente, porque esses trabalhadores estão expostos à periculosidade em suas vidas”, reforçou.
Renovação
O representante da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro da Silva, por sua vez, destacou a importância da contratação diferenciada para a sustentabilidade do sistema previdenciário. “Para cada profissional que se aposenta mais cedo, devido a alguma deficiência na saúde, temos condições de contratar dois ou três novos profissionais. Isso vai oxigenar o sistema do regime geral de previdência, serão mais contribuintes entrados para o sistema”, explicou.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
