12/02/2024 – 16:41
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Sâmia Bomfim, relatora do projeto de lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5466/23, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que institui pensão especial de salário mínimo para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho.
Pela proposta, se uma tentativa de feminicídio resultar em incapacidade permanente e a vítima tiver renda familiar mensal de 1/4 do salário mínimo ou menos por pessoa, ela terá direito à pensão enquanto durar a incapacidade. A pensão não prejudicará o dever do agressor indenizar a vítima e sua família.
A concessão de benefício estará condicionada à realização de perícia médica e cessará se o beneficiário recuperar a capacidade de trabalho.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto. Ela apresentou emenda para prever que uma beneficiária com incapacidade permanente para seu trabalho, mas suscetível de recuperação para outra atividade laboral, seja submetida a um processo de reabilitação profissional.
“É imperativo, portanto, que o Estado intervenha de forma eficaz e garanta apoio e proteção a essas vítimas e seus familiares, na medida em que seja concretizado pelo projeto, que registre a gravidade da questão do desemparo em que se encontre essas mulheres e ofereça o apoio necessário”, disse a relatora.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra
