Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10), uma portaria conjunta do governo federal para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas da caixa da União para estados e municípios. O texto foi aguardado pelos parlamentares, após uma decisão de ontem (9) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter rejeitado um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas. Com esse revés, o governo temia um boicote na votação de projetos prioritários, incluindo o pacote de corte de gastos apresentado na semana passada.
Na prática, a portaria reflete os termos essenciais da decisão de Flávio Dino para o pagamento das emendas de comissão, de bancadas e indivíduos de deputados e senadores do Congresso Nacional, mas com uma interpretação diferente em relações sérias empenhadas antes dos dados da publicação da decisão judicial, que é dia 3 de dezembro de 2024. É o caso da destinação das emendas de transferências especiais (emendas pix) para a área da saúde empenhadas até estes dados, que não precisam de detalhamento em O plano de trabalho nem observa critérios técnicos definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e definidos por comissões intergestores bipartidas ou tripartidas. As emendas na área da saúde representam metade do volume total destinado em 2024. A norma é assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Seguindo os termos da decisão do STF, a portaria interministerial estabelece que a apresentação do plano de trabalho para a destinação das emendas é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, dados da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF 854. Nesse caso, segundo a norma, “os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até 31 de dezembro de 2024, o plano de trabalho a ser inserido no transferegov.br, sendo obrigatória a vinculação de seu objeto a determinadas definições, determinadas pela função e subfunções orçamentárias”.
Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos relatórios de avaliação na internet. Pela portaria, o órgão executor das emendas deverá fazer constar a identificação dos solicitantes do recurso parlamentar. Pode ser considerado solicitado qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive os líderes partidários, nos termos que já estavam previstos na decisão de Flávio Dino e na Lei Complementar 210que distribuíram as novas regras sobre as emendas parlamentares.
Execução das emendas
Horas após a decisão de Dino, ainda na tarde de ontem, uma reunião de emergência foi convocada por Lula com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Palácio do Planalto, justamente para discutir formas de destravar as emendas.
“Esclarecemos ao presidente das duas Casas qual a interpretação que a AGU fez das últimas decisões do ministro do STF e que sairá um parecer de força executória da AGU, colocando essa interpretação, e isso permite que os ministérios possam dar continuidade na execução das emendas” , explicou o ministro Alexandre Padilha, em entrevista nesta terça, após participação no Fórum de Governadores, em Brasília. A orientação do governo, repassada aos presidentes do Poder Legislativo, é para acelerar a execução das emendas.
“Queremos que esses recursos sejam executados. São obras, são programas das universidades federais, programas da área da saúde, volume de recursos que foram apontados pelos parlamentares, mas são programas importantes, tem todos os recursos para reduzir filas de cirurgias e de exames do Ministério da Saúde, obras que estão em andamento ”, argumentou. Na avaliação do ministro, a execução dos recursos orçamentários das emendas melhorou “ainda mais o ambiente dessas votações”.
No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara informou que indicará os relatores de dois dos projetos de corte de gastos, que já teve tramitação de urgência aprovada, e que a agenda de votações nas próximas duas semanas ocorrerá de segunda a sexta-feira , para concluir o calendário de votações, que também inclui o Projeto de Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras questões, como a regulamentação da reforma tributária. O parecer jurídico da AGU, relatado por Padilha, que dará suporte jurídico à portaria conjunta, ainda não havia sido divulgado pelo órgão até o fechamento desta reportagem.
