O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30) o bloqueio de emendas de comissão indicadas por lideranças do Senado em um ofício enviado ao governo federal. A decisão afeta cerca de R$ 2,5 bilhões destinada a obras e ações em estados e municípios.
Apesar do bloqueio, Dino autorizou o pagamento de emendas que já tinham sido “empenhadas” — ou seja, reservadas no Orçamento — até 23 de dezembro.
O ministro tomou a decisão após analisar as informações enviadas pelo Senado sobre o processo de aprovação das emendas. Dino mencionou que o documento apresentado pela Casa não incluía as atas das comissões que aprovavam formalmente os cronogramas feitos pelas lideranças.
“Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela comissão?” questionou Dino, destacando a contradição no processo.
Para o ministro, a ausência desse controle colegiado não é um detalhe menor, mas uma violação das regras condicionais pelo próprio Congresso. “Requisitos e procedimentos devem ser prejudicados pela Comissão Parlamentar Competente”, afirmou.
Flávio Dino reforçou que a atuação do STF não interfere na esfera do Poder Legislativo nem “judicializa” a política, mas exerce controle jurisdicional sobre a validade dos atos administrativos, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional.
O ministro utilizou o mesmo entendimento que já havia aplicado em decisões anteriores para desbloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara.
