O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados que contesta a decisão da 1ª Turma da Corte, a qual restabeleceu parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por participação em uma suposta tentativa de golpe de Estado.
A escolha de Moraes não se deu por sorteio, mas por “prevenção”, um procedimento previsto no regimento do STF que garante que um ministro permaneça à frente de ações correlatas. Moraes já é o relator da ação penal original que investiga Ramagem, o que motivou sua designação automática.
O caso se intensificou na última semana, quando a Câmara aprovou por 315 votos a suspensão dos efeitos da ação penal contra Ramagem. Dois dias depois, entretanto, a 1ª Turma do STF — por unanimidade — desautorizou a decisão da Câmara e retomou parte do processo, entendendo que o Legislativo não poderia interferir diretamente em questões penais de competência exclusiva do Judiciário.
Em reação, a Mesa Diretora da Câmara apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pedindo que o plenário do STF analise o caso e restabeleça a suspensão total da ação penal contra o parlamentar, alegando invasão de competência legislativa.
A relatoria de Moraes se estende também a outras ADPFs já apresentadas por partidos de esquerda, como o Psol, que, ao contrário da Câmara, questionam a legalidade da tentativa do Congresso de barrar a ação penal, argumentando que isso representa uma afronta à separação entre os Poderes.
