O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu nesta segunda-feira (26) o processo que discute a responsabilização de redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários. A ação, paralisada desde dezembro de 2024 por um pedido de vista do próprio Mendonça, gira em torno da validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, um dos pilares da regulação digital no país.

Com a devolução, o processo volta a estar pronto para julgamento e agora cabe ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, definir quando o caso será pautado. A decisão ocorre em meio a uma escalada de pressões do governo Lula por regras mais rígidas contra ‘desinformação’ nas redes sociais.

O artigo 19 do Marco Civil estabelece que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos ilegais caso descumpram ordem judicial de retirada. Ou seja, uma postagem só poderá ser punida se deixar de cumprir uma decisão da Justiça que ordene sua remoção.

Antes do pedido de vista, o julgamento estava em andamento com placar dividido:

• A favor da manutenção do artigo 19: Barroso votou por manter a necessidade de ordem judicial para a retirada de conteúdos, especialmente os que envolvam crimes contra a honra, como calúnia e difamação.
• Pela derrubada da exigência judicial: Toffoli e Luiz Fux defenderam que as plataformas possam ser responsabilizadas independentemente de decisão judicial, desde que envolvidas no impulsionamento, recomendação ou moderação de conteúdos ilegais.

A devolução do processo coincidiu com o ingresso de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu ao STF medidas mais duras contra a disseminação de desinformação e conteúdos nocivos nas redes sociais.

A petição, assinada pelo advogado-geral da União Jorge Messias, argumenta que as plataformas devem responder “civil e objetivamente” quando envolvidas no impulsionamento ou recomendação de conteúdos ilegais. A AGU representa o governo federal na ação e vê no julgamento a oportunidade de rever os limites legais atuais.

Com o processo liberado, o próximo passo será a inclusão do julgamento na pauta do plenário, o que depende de decisão de Barroso. O resultado pode alterar totalmente a forma como redes sociais operam no Brasil, especialmente em relação à remoção de conteúdos.

Se o STF decidir pela flexibilização do artigo 19, as plataformas poderão ser responsabilizadas diretamente, sem a necessidade de autorização judicial prévia. A medida seria inédita no país e colocaria o Brasil em rota semelhante à de países que adotaram legislações mais duras.